AREsp 1733487 - ACORDAO

AREsp 1733487 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015, configurando tentativa de reexame do julgado, motivo pelo qual os aclaratórios não podem ser acolhidos.

Parties
Embargantes: Marcos Leal Fernandes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Leal Fernandes e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (impugnação específica nas razões do agravo interno)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015, configurando tentativa de reexame do julgado, motivo pelo qual os aclaratórios não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração