AREsp 1782038 - ACORDAO

AREsp 1782038 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas de forma satisfatória, sem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as embargantes buscavam a rediscussão da matéria; não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e a interposição de recursos não configura, por si só, litigância de má-fé.

Parties
Embargante: JURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Aplicação De Multa Processual, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Aplicação De Multa Processual Divergência Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas de forma satisfatória, sem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as embargantes buscavam a rediscussão da matéria; não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e a interposição de recursos não configura, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.