REsp 1886886 - ACORDAO

REsp 1886886 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal fundamentadamente concluiu que é abusiva a limitação que interrompa terapia por esgotamento do número anual de sessões previsto no rol da ANS, e a discussão suscitada pelo embargante visa à rediscussão do julgado, o que não é hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Autor: M. V. de M. (M.); Réu/embargante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Rol De Procedimentos Da ANS Exemplificativo Vs Taxativo, Limitação Do Número De Sessões De Terapia, Coparticipação, Reembolso, Obscuridade/contradição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Ncpc) Rol De Procedimentos Da ANS Exemplificativo Vs Taxativo Limitação Do Número De Sessões De Terapia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

M. V. de M. (M.)

Autor

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 abusividade de cláusula que limita número anual de sessões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal fundamentadamente concluiu que é abusiva a limitação que interrompa terapia por esgotamento do número anual de sessões previsto no rol da ANS, e a discussão suscitada pelo embargante visa à rediscussão do julgado, o que não é hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.