AREsp 1814166 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria relevante foi apreciada e não se admite rediscussão via aclaratórios, com advertência de multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Art. 21 E, Inciso V Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 Obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos das partes
3 Rediscussão de matéria decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC