AREsp 1246102 - DECISAO

AREsp 1246102 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada: os embargantes não impugnaram específica e concretamente a compatibilidade do julgado com a jurisprudência do STJ, razão por que incidiu a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em sua totalidade e, consequentemente, a apreciação da alegação relativa à Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SAN MARINO - PARTICIPAÇÕES SOCIAIS; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Agravo, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Agravo Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAN MARINO - PARTICIPAÇÕES SOCIAIS

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.030, V, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ impedindo o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada: os embargantes não impugnaram específica e concretamente a compatibilidade do julgado com a jurisprudência do STJ, razão por que incidiu a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em sua totalidade e, consequentemente, a apreciação da alegação relativa à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.