AREsp 1827948 - DECISAO

AREsp 1827948 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de coisa julgada material em razão da ação anterior transitada em julgado, sendo a insurgência intento de reformar o julgado por via inadequada e implicando reexame de matéria já pacificada.

Parties
Embargante: APOLONIA GOGOLLA DA COSTA; Embargante: JOSÉ MARIA FORINDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Coisa Julgada Material
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Coisa Julgada Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Tutela De Urgência Coisa Julgada Material

Case Brief

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Parties

APOLONIA GOGOLLA DA COSTA

Embargante

JOSÉ MARIA FORINDO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 486, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de coisa julgada material em razão da ação anterior transitada em julgado, sendo a insurgência intento de reformar o julgado por via inadequada e implicando reexame de matéria já pacificada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se