AREsp 1821314 - DECISAO

AREsp 1821314 - DECISAO

Parties
Embargante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Aplicação Retroativa De Norma Mais Benéfica, Decadência, Consulta Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Aplicação Retroativa De Norma Mais Benéfica Decadência Consulta Fiscal

Case Brief

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre reconhecimento de matéria presquestionada e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação retroativa de norma mais benéfica em casos não definitivamente julgados
  3. 3 termo a quo para contagem do prazo decadencial