AREsp 1862782 - DECISAO

AREsp 1862782 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade do recurso especial independentemente da certidão do tribunal de origem; e a alegação de suspensão de prazo em razão do Dia do Servidor Público exige comprovação documental oficial, pois tal data não é considerada feriado nacional pelo STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para reexaminar admissibilidade
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente por documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade do recurso especial independentemente da certidão do tribunal de origem; e a alegação de suspensão de prazo em razão do Dia do Servidor Público exige comprovação documental oficial, pois tal data não é considerada feriado nacional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).