AREsp 1839456 - DECISAO

AREsp 1839456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão anterior não conheceu do agravo em recurso especial tendo por fundamento a interposição contra decisão de âmbito administrativo, e houve erro na contagem de prazo ao aplicar-se prazos do Código de Processo Penal a matéria não criminal; por isso, tornou-se necessário anular a decisão e a certidão de trânsito em julgado, reativar a autuação e devolver ao embargante o prazo para interposição do recurso competente, bem como comunicar o Supremo Tribunal Federal para devolução dos autos.

Parties
Embargante: JIM DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e a certidão de trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Comunicação Ao Supremo Tribunal Federal, Reativação De Autuação, Anulação De Certidão De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JIM DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular certidão de trânsito em julgado
  2. 2 incidência inadequada do prazo do Código de Processo Penal em matéria não criminal
  3. 3 reabertura de prazo para interposição de agravo em recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão anterior não conheceu do agravo em recurso especial tendo por fundamento a interposição contra decisão de âmbito administrativo, e houve erro na contagem de prazo ao aplicar-se prazos do Código de Processo Penal a matéria não criminal; por isso, tornou-se necessário anular a decisão e a certidão de trânsito em julgado, reativar a autuação e devolver ao embargante o prazo para interposição do recurso competente, bem como comunicar o Supremo Tribunal Federal para devolução dos autos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e a certidão de trânsito em julgado

Orders

  • reativação da autuação do presente feito e anulação da certidão de trânsito em julgado de fl. 1.420
  • publicação do decisum, que servirá como intimação do requerente da decisão de fls. 1.416/1.417 que não conheceu do agravo em recurso especial, devolvendo-lhe o prazo para interposição do recurso competente