AREsp 1785986 - ACORDAO

AREsp 1785986 - ACORDAO

Os embargos de declaração visavam a rediscussão do mérito e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material específico no acórdão impugnado; assim, tendo natureza não modificativa e mostrado caráter infringente, devem ser rejeitados. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de intuito protelatório manifesto.

Parties
Embargante: Jamir da Silva Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Jamir da Silva Amaral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração visavam a rediscussão do mérito e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material específico no acórdão impugnado; assim, tendo natureza não modificativa e mostrado caráter infringente, devem ser rejeitados. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de intuito protelatório manifesto.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015