AREsp 1843942 - DECISAO

AREsp 1843942 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; aplica-se o CPC/2015 em razão da data de intimação e, conforme jurisprudência do STJ, o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não é aplicável ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a parte não tinha direito ao prazo dobrado e o recurso foi corretamente não conhecido.

Parties
Embargante: PREDIAL CHEREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Em Dobro, Artigo 229 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Em Dobro Artigo 229 Do CPC Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PREDIAL CHEREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC a agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Incidência do CPC/2015 segundo a data de intimação (tempus regit actum)
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; aplica-se o CPC/2015 em razão da data de intimação e, conforme jurisprudência do STJ, o prazo em dobro do art. 229 do NCPC não é aplicável ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a parte não tinha direito ao prazo dobrado e o recurso foi corretamente não conhecido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.