REsp 1902952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual expôs de forma clara as razões para negar provimento ao agravo regimental; os argumentos da embargante traduzem mero inconformismo e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrado o dolo exigido pelo art. 99 da Lei 10.741/2003.

Parties
Assistente De Acusação: LUIZA TOSCANO DIAS RODRIGUES; Ré: LETICIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 99, §2º, Lei 10.741/2003, Dolo, Maus Tratos a Idoso
Processual Penal Direito Penal Estatuto Do Idoso Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUIZA TOSCANO DIAS RODRIGUES

Assistente De Acusação

LETICIA ALVES

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dolo para a configuração do art. 99, §2º, da Lei 10.741/2003

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual expôs de forma clara as razões para negar provimento ao agravo regimental; os argumentos da embargante traduzem mero inconformismo e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrado o dolo exigido pelo art. 99 da Lei 10.741/2003.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.