EAREsp 1641405 - DECISAO

EAREsp 1641405 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, mas manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos das Súmulas 182/STJ e 315/STJ, tornando os embargos de divergência inviáveis.

Parties
Embargante: MARQUES E CAETANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar erro material; mantido indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Erro Material, Omissão E Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Erro Material Omissão E Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARQUES E CAETANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material e omissão no acórdão (art. 489 §1º CPC)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, mas manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos das Súmulas 182/STJ e 315/STJ, tornando os embargos de divergência inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar erro material; mantido indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas quanto ao erro material.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.