AREsp 1726406 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada cada fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ por analogia); e não cabe ao STJ, por meio de embargos de declaração, apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ; arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada cada fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ por analogia); e não cabe ao STJ, por meio de embargos de declaração, apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração