AREsp 1356452 - ACORDAO

AREsp 1356452 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, e o STJ não deve examinar matéria constitucional na via especial, devendo manter-se o entendimento de que múltiplas irregularidades de mesma natureza apuradas em uma única inspeção configuram infração continuada e ensejam a aplicação de uma única multa.

Parties
Embargante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Auto De Infração, Multa Administrativa, Cessão Contratual, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Infração Continuada, Multiplicidade De Multas, Princípio Da Legalidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Auto De Infração Multa Administrativa Cessão Contratual +5 more

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, e o STJ não deve examinar matéria constitucional na via especial, devendo manter-se o entendimento de que múltiplas irregularidades de mesma natureza apuradas em uma única inspeção configuram infração continuada e ensejam a aplicação de uma única multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.