AREsp 1734646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do NCPC: o acórdão recorrido fundamentou que as certidões não comprovavam que o imóvel era único no patrimônio nem que era utilizado como moradia e considerou a locação de parte do imóvel para fins comerciais, fundamento que não foi impugnado, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula nº 283 do STF e impede a alteração do julgado; assim, os aclaratórios buscavam mero rejulgamento da causa.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Executada: ANA MARIA TERRA LUDWIG; Executado: ANTÔNIO EDUARDO LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração No Agravo Interno (stj, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Ncpc/cpc/2015, Lei 8.009/90, Súmula 283 STF, Súmula 486 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Ncpc/cpc/2015 Lei 8.009/90 Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

ANA MARIA TERRA LUDWIG

Executada

ANTÔNIO EDUARDO LUDWIG

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração No Agravo Interno (stj, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC ao recurso
  2. 2 Configuração ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Impenhorabilidade de bem de família diante de utilização comercial/locação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do NCPC: o acórdão recorrido fundamentou que as certidões não comprovavam que o imóvel era único no patrimônio nem que era utilizado como moradia e considerou a locação de parte do imóvel para fins comerciais, fundamento que não foi impugnado, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula nº 283 do STF e impede a alteração do julgado; assim, os aclaratórios buscavam mero rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.