AREsp 1716183 - ACORDAO

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Havendo nos autos requerimento expresso de publicação/intimação exclusiva em nome da advogada indicada (fls. 700-703) e não tendo sido atendido esse pedido, configurou-se nulidade da intimação feita em nome de outro advogado, autorizando a acolhida dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o julgamento do agravo interno e determinar que as futuras intimações observem o pedido expresso de intimação em nome da advogada indicada.

Parties
Embargante: Ângelo Rafaele Amato; Embargante: Francisco Amato; Embargante: Vincenza Amato Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); anulado o julgamento do agravo interno e determinada nova intimação observando o pedido de publicação em nome da advogada indicado nos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Publicação Em Nome De Advogado, Nulidade Processual, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Publicação Em Nome De Advogado Nulidade Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ângelo Rafaele Amato

Embargante

Francisco Amato

Embargante

Vincenza Amato Miranda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/erro material
  2. 2 nulidade da intimação quando há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado
  3. 3 relevância do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC/2015 para determinar a validade da intimação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos requerimento expresso de publicação/intimação exclusiva em nome da advogada indicada (fls. 700-703) e não tendo sido atendido esse pedido, configurou-se nulidade da intimação feita em nome de outro advogado, autorizando a acolhida dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o julgamento do agravo interno e determinar que as futuras intimações observem o pedido expresso de intimação em nome da advogada indicada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); anulado o julgamento do agravo interno e determinada nova intimação observando o pedido de publicação em nome da advogada indicado nos autos.

Orders

  • Anular o julgamento do agravo interno realizado na sessão de julgamento virtual da Terceira Turma do STJ com início em 24/11/2020 e término em 30/11/2020.
  • Determinar que, nas futuras intimações das partes Ângelo Rafaele Amato, Francisco Amato e Vincenza Amato Miranda, seja observado o pedido de intimação em nome da advogada Jaqueline da Silva e Sousa Rodella, OAB/SP n. 315.313, acostado às fls. 700-703 (e-STJ).