REsp 1831480 - ACORDAO

REsp 1831480 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse a oposição de embargos de declaração; sendo a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), revela-se inadequado o uso de embargos para rediscutir o julgado, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAURO GRASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURO GRASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 pretensão de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse a oposição de embargos de declaração; sendo a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), revela-se inadequado o uso de embargos para rediscutir o julgado, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.