AREsp 1505517 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e os novos embargos consistem em reiteração/reediscussão do entendimento, demonstrando caráter protelatório que autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: JOSÉ ROBERTO MALLMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios, Rediscussão Do Julgado

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MALLMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

1 ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
2 caráter protelatório e reiterado dos embargos
3 possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.