AREsp 997715 - ACORDAO

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O acórdão foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento da matéria suscitada; os embargos apenas demonstram mero inconformismo da embargante e não apontam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; admitir as teses exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIRLENY SUZIRVANY TOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 619 Do CPP Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Caráter Protelatório

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Parties

LUCIRLENY SUZIRVANY TOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Prequestionamento implícito vs ausência de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam à reapreciação dos fatos

Ratio Decidendi

O acórdão foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento da matéria suscitada; os embargos apenas demonstram mero inconformismo da embargante e não apontam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; admitir as teses exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.