AREsp 1610248 - ACORDAO

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Não se conhecem dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os aclaratórios consistem em reiterada tentativa de rediscussão do julgado, revelando caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza, nos termos do art. 1.026 §2º do CPC, a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JOSE MARCOS WESCHENFELDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Recursos Extraordinários E Internos Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

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Parties

JOSE MARCOS WESCHENFELDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impropriedade dos embargos para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026 §2º do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhecem dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC e os aclaratórios consistem em reiterada tentativa de rediscussão do julgado, revelando caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza, nos termos do art. 1.026 §2º do CPC, a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa