AREsp 1624169 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, a controvérsia, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a questão discutida tem contornos constitucionais (Tema 69/STF), sendo incabível sua reapreciação pelo STJ no recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir o que já foi decidido.

Parties
Embargante: Magistral Impressora Industrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Precedentes E Vinculação (art. 927, V, Cpc), Tema 69/stf, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

Magistral Impressora Industrial S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria de teor constitucional no recurso especial/agravo interno
  3. 3 Aplicação de entendimento do STF (Tema 69) e seus limites perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, a controvérsia, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a questão discutida tem contornos constitucionais (Tema 69/STF), sendo incabível sua reapreciação pelo STJ no recurso especial, e os embargos não servem para rediscutir o que já foi decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno