EAREsp 1638288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava apenas rediscutir matéria já decidida, e o acórdão recorrente aplicou corretamente a Súmula 168/STJ, verificando também a ausência de similitude fática entre os julgados invocados, de modo que não há vício a ser sanado. Foi ainda advertida a possibilidade de imposição de multa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de nova alegação indevida.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS TAMAKI; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Ação Rescisória, Omissão, Multa Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 168/stj Ação Rescisória Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS TAMAKI

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 168/STJ e ausência de similitude fática como causa de indeferimento dos embargos de divergência
  3. 3 impropriedade de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte buscava apenas rediscutir matéria já decidida, e o acórdão recorrente aplicou corretamente a Súmula 168/STJ, verificando também a ausência de similitude fática entre os julgados invocados, de modo que não há vício a ser sanado. Foi ainda advertida a possibilidade de imposição de multa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de nova alegação indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que eventual nova alegação sobre a matéria poderá ensejar imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015