REsp 1803720 - ACORDAO

REsp 1803720 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, cujo fundamento é suficiente e motivado; a alegação de existência de ação de cobrança transitada em julgado não caracteriza omissão e configura tentativa de rejulgamento; não se demonstrou caráter protelatório dos embargos, de modo que não se impõe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Associação dos Moradores da Chácara Montesinai n. 04 ColôniaAgrícola Samambaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Penalidade Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc/2015), Taxa De Manutenção De Associação De Moradores
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Penalidade Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc/2015) Taxa De Manutenção De Associação De Moradores

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Parties

Associação dos Moradores da Chácara Montesinai n. 04 ColôniaAgrícola Samambaia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da cobrança de taxa de associação a não associados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, cujo fundamento é suficiente e motivado; a alegação de existência de ação de cobrança transitada em julgado não caracteriza omissão e configura tentativa de rejulgamento; não se demonstrou caráter protelatório dos embargos, de modo que não se impõe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.