AREsp 1564513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão era irrelevante para alterar o acórdão que confirmou a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e porque os presentes embargos constituem segundos aclaratórios com a mesma pretensão infringente, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor da causa).

Parties
Embargante: Célio Rusch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pretensão Infringente, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Pretensão Infringente Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

Célio Rusch

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 irrelevância do ponto alegadamente omitido para modificar o acórdão
  3. 3 segunda oposição de embargos com mesmos argumentos configura intenção infringente e protelatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão era irrelevante para alterar o acórdão que confirmou a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e porque os presentes embargos constituem segundos aclaratórios com a mesma pretensão infringente, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração e aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.