REsp 1896885 - ACORDAO

REsp 1896885 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e o recurso especial foi interposto fora do prazo, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intempestividade Contagem De Prazo

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Parties

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 intempestividade do recurso especial em razão da contagem de prazo a partir da publicação

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e o recurso especial foi interposto fora do prazo, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.