EAREsp 1108818 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por serem manifestamente protelatórios, configurando abuso de direito, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: EDIFÍCIO J.B.G. OFFICES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso De Direito, Multa Por Embargos Protelatórios, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Contraditório, Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso De Direito Multa Por Embargos Protelatórios Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Contraditório +1 more

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Parties

EDIFÍCIO J.B.G. OFFICES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 insistência e caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por serem manifestamente protelatórios, configurando abuso de direito, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa