AREsp 1547708 - ACORDAO

AREsp 1547708 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por haver contradição quanto à contagem do prazo recursal: os embargos opostos por litisconsorte interrompem o prazo para todos; conhecida-se, assim, do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao agravo por não constarem elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido e por incidir impedimento de reexame fático-probatório e contratual em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também admissível o julgamento monocrático conforme art. 932 do NCPC c/c Súmula 568.

Parties
Autor: FAMING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: ALESSANDRA ANDRADE DA SILVA; Réu/recorrente: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Julgados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e a ele negar provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Cumulação De Garantias, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Interrupção De Prazo Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário (locação) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Recursal Cumulação De Garantias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAMING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

ALESSANDRA ANDRADE DA SILVA

Ré

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Julgados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos por litisconsorte interrompem o prazo recursal para todos os litisconsortes
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do NCPC por contradição quanto à contagem do prazo
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver contradição quanto à contagem do prazo recursal: os embargos opostos por litisconsorte interrompem o prazo para todos; conhecida-se, assim, do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao agravo por não constarem elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido e por incidir impedimento de reexame fático-probatório e contratual em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também admissível o julgamento monocrático conforme art. 932 do NCPC c/c Súmula 568.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e a ele negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno