AREsp 1765643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro, congruente e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da existência de fundamentação deficiente sem indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do art. 85, §10, do CPC/15 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamentação deficiente e ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro, congruente e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e da existência de fundamentação deficiente sem indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir à parte embargante sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15