REsp 1883144 - ACORDAO

REsp 1883144 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; as matérias de mérito permanecem analisadas pelo acórdão recorrido e sua eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Edilamar Ribeiro Lessa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Reformatio in Pejus, Teoria Monista, Majorante Do Art. 19 Da Lei Nº 10.826/2003, Art. 1.021, §1º Do CPC E Súmula 182/stj
Penal Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Concurso Formal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Edilamar Ribeiro Lessa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade concomitante do concurso formal e da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; as matérias de mérito permanecem analisadas pelo acórdão recorrido e sua eventual reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.