AREsp 1580889 - ACORDAO

AREsp 1580889 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a aplicação da Súmula 284/STF afastou a admissibilidade do recurso especial e as alegações dos embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo também invocada a impossibilidade de prolação de decisão normativa.

Parties
Embargante: Eucatex S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Impossibilidade De Sentença Normativa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eucatex S.A. Indústria e Comércio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Limites da pretensão de repetição do indébito em débitos não parcelados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a aplicação da Súmula 284/STF afastou a admissibilidade do recurso especial e as alegações dos embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo também invocada a impossibilidade de prolação de decisão normativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.