AREsp 1688992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargantes buscaram, na verdade, reexame de matérias já apreciadas e efeitos modificativos; além disso deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; e a pretensão de revisar a valoração probatória implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Saulo Oliveira Rodrigues; Réu: Fabiano Dantas da Costa; Réu: Dilene Gomes de Miranda; Réu: Dilene Gomes de Miranda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/92) / Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Judicial, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Saulo Oliveira Rodrigues

Réu

Fabiano Dantas da Costa

Réu

Dilene Gomes de Miranda

Réu

Dilene Gomes de Miranda - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/92) / Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargantes buscaram, na verdade, reexame de matérias já apreciadas e efeitos modificativos; além disso deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; e a pretensão de revisar a valoração probatória implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados