REsp 1480937 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente toda a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não afastavam óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF), impedindo integrar o julgado por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Associação Riograndense de Empreiteiros de Obras Públicas AEROP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Prescrição, Decadência, REFIS, Exclusão Do REFIS, Art. 535 Do Cpc/73
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Prescrição Decadência +3 more

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Parties

Associação Riograndense de Empreiteiros de Obras Públicas AEROP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto a atos do contribuinte que deflagram prazo prescricional (Decreto nº 20.910/32, art. 1º)
  3. 3 Se o acórdão omitiu análise sobre valor de pagamento suficiente para configurar adimplemento substancial (Lei nº 9.964/2000, art. 2º, § 4º, II, a)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e com fundamentação suficiente toda a controvérsia, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não afastavam óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF), impedindo integrar o julgado por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.