AREsp 1729164 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso a agravante não impugnou especificamente dois fundamentos da decisão agravada (entendimento sobre indeferimento de provas e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento De Provas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

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Parties

PARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso a agravante não impugnou especificamente dois fundamentos da decisão agravada (entendimento sobre indeferimento de provas e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.