REsp 1670186 - ACORDAO

REsp 1670186 - ACORDAO

O acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões para, em parte, inadmitir e, em outra parte, negar seguimento ao recurso extraordinário; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, razão pela qual devem ser rejeitados, aplicando-se, quando pertinente, os Temas 181 e 660 do STF.

Parties
Embargante: RXT HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

RXT HOLDING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 repercussão geral (Tema 181/STF; Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões para, em parte, inadmitir e, em outra parte, negar seguimento ao recurso extraordinário; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, razão pela qual devem ser rejeitados, aplicando-se, quando pertinente, os Temas 181 e 660 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade.