AREsp 1843442 - ACORDAO

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Não conhecem-se os embargos por intempestividade (prazo de 2 dias previsto no art. 619 CPP e art. 263 do RISTJ). Concedeu-se habeas corpus de ofício diante da flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea e a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas deve ser fixada em 2/3, em face da pequena quantidade apreendida (3,5g de crack), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, pagamento de 166 dias-multa, e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Acusado: AILTON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício / Decisão Da Quinta Turma (embargos Não Conhecidos; Habeas Corpus Concedido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias (art. 619 Do Cpp), Pena Base, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Regime Aberto, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Dias Multa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias (art. 619 Do Cpp) Pena Base Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 +3 more

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Parties

AILTON JOSE DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício / Decisão Da Quinta Turma (embargos Não Conhecidos; Habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração (prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Ilegalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea
  3. 3 Incidência e patamar do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (1/2 mantido pela origem vs 2/3 aplicado pelo STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecem-se os embargos por intempestividade (prazo de 2 dias previsto no art. 619 CPP e art. 263 do RISTJ). Concedeu-se habeas corpus de ofício diante da flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi exasperada sem fundamentação idônea e a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas deve ser fixada em 2/3, em face da pequena quantidade apreendida (3,5g de crack), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, pagamento de 166 dias-multa, e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal