AREsp 1521127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; porque os aclaratórios tinham finalidade de reexame do que já foi decidido, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados nos recursos especiais (motivando aplicação da Súmula 283/STF) e porque a rediscussão do início do prazo implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: Rui Claudio Celini de Carvalho; Embargante: Heloisa Helena Dalmaso de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas, Juntada Posterior De Documentos, Dissídio Jurisprudencial, Devolução De Prazo
Processo Civil Execução Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj Instrumentalidade Das Formas Juntada Posterior De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

Rui Claudio Celini de Carvalho

Embargante

Heloisa Helena Dalmaso de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou erro material
  2. 2 pretensão de reexame do julgado por via dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por existência de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; porque os aclaratórios tinham finalidade de reexame do que já foi decidido, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados nos recursos especiais (motivando aplicação da Súmula 283/STF) e porque a rediscussão do início do prazo implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.