AREsp 1616670 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou os vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos apenas rediscutiram matéria já decidida, revelando caráter protelatório e abuso de direito, o que, conforme jurisprudência desta Corte, autoriza a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Abuso De Direito, Súmula 727/stf, Tema 181/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Recursos Extraordinários Agravo Regimental Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Abuso De Direito Súmula 727/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios no acórdão (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade, erro material) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito já decidido
  3. 3 Caracterização de abuso de direito/caráter protelatório pela oposição reiterada de aclaratórios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou os vícios previstos no art. 619 do CPP; os embargos apenas rediscutiram matéria já decidida, revelando caráter protelatório e abuso de direito, o que, conforme jurisprudência desta Corte, autoriza a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinação de baixa dos autos à origem.