AREsp 1777887 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão suscitada sobre cerceamento de defesa por indeferimento de perícia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 619 do CPP); além disso, não foi indicado o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e, superado tal obstáculo, o indeferimento da prova reputada desnecessária está em conformidade com o art. 400, §1º do CPP e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão, incabível na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Perícia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Livre Convencimento Motivado
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Perícia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração conforme art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão suscitada sobre cerceamento de defesa por indeferimento de perícia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (art. 619 do CPP); além disso, não foi indicado o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; e, superado tal obstáculo, o indeferimento da prova reputada desnecessária está em conformidade com o art. 400, §1º do CPP e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão, incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial (conforme voto no acórdão recorrido).