HC 660774 - DECISAO

HC 660774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição no julgado: restou demonstrada supressão de instância pela não apreciação da tese de incompetência pelo colegiado local, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; ademais, a jurisprudência do STJ veda o agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, razão por que o recurso recebido como agravo regimental não se conhece e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: LAURA LAYANDRA SILVA CURVELANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Agravo Regimental

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Parties

LAURA LAYANDRA SILVA CURVELANO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado
  2. 2 supressão de instância pela não apreciação da tese de incompetência
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição no julgado: restou demonstrada supressão de instância pela não apreciação da tese de incompetência pelo colegiado local, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; ademais, a jurisprudência do STJ veda o agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, razão por que o recurso recebido como agravo regimental não se conhece e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.