EREsp 1631900 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscam mero reexame da controvérsia já decidida, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência consolidada (incluindo os Temas 339, 895, 660 e 181 do STF), de modo que não cabe acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA; Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame Do Mérito, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Se os aclaratórios visam mero reexame da controvérsia já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscam mero reexame da controvérsia já decidida, estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência consolidada (incluindo os Temas 339, 895, 660 e 181 do STF), de modo que não cabe acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados