AREsp 1833972 - DECISAO

AREsp 1833972 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no que tange ao recurso especial, concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão ou obscuridade (logo, art. 1.022 não violado) e que o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) não se aplica porque os fatos e fundamentos usados foram já narrados e de conhecimento das partes; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo sua análise por força da Súmula n. 284 do STF. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 10 Do Cpc/2015 (princípio Da Não Surpresa), Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Artigo 10 Do Cpc/2015 (princípio Da Não Surpresa) Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 Preclusão temporal e regularidade do processamento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no que tange ao recurso especial, concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão ou obscuridade (logo, art. 1.022 não violado) e que o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) não se aplica porque os fatos e fundamentos usados foram já narrados e de conhecimento das partes; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo sua análise por força da Súmula n. 284 do STF. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.