AREsp 1826849 - DECISAO

AREsp 1826849 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão no acórdão ou nos embargos de declaração quanto à questão dos índices de revisão, pois as matérias foram apreciadas e fundamentadas de forma suficiente; decisão desfavorável não configura omissão, e os embargos declaratórios não servem para reexaminar provas ou provocar prequestionamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à alegação de coisa julgada sobre índices de revisão aplicáveis
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 e se sua violação enseja nulidade
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão no acórdão ou nos embargos de declaração quanto à questão dos índices de revisão, pois as matérias foram apreciadas e fundamentadas de forma suficiente; decisão desfavorável não configura omissão, e os embargos declaratórios não servem para reexaminar provas ou provocar prequestionamento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial