REsp 1916964 - DECISAO

REsp 1916964 - DECISAO

Havendo distinção temporal entre a sentença de conhecimento (proferida na vigência do CPC/1973) e a decisão que fixou honorários da fase de execução (proferida após o trânsito em julgado em 2018, já na vigência do CPC/2015), não existe contradição interna no acórdão recorrido; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão (acórdão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Honorários Da Fase De Execução, Vigência Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Honorários Da Fase De Execução Vigência Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza da contradição como interna
  3. 3 aplicação temporal do CPC/1973 e do CPC/2015 para fixação de honorários da fase de execução

Ratio Decidendi

Havendo distinção temporal entre a sentença de conhecimento (proferida na vigência do CPC/1973) e a decisão que fixou honorários da fase de execução (proferida após o trânsito em julgado em 2018, já na vigência do CPC/2015), não existe contradição interna no acórdão recorrido; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.