AREsp 1742890 - DECISAO

AREsp 1742890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar declaratórios (art. 1.022 CPC); no julgamento anterior ficou assentado que a embargante não infirmou os fundamentos da decisão impugnada, incidindo o art. 932, III, do CPC, bem como o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e não corrigir vício hábil, sendo, portanto, inadmissíveis.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Tributação Do FGTS, Princípio Da Territorialidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC Tributação Do FGTS Princípio Da Territorialidade

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC por não ataque aos fundamentos da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar declaratórios (art. 1.022 CPC); no julgamento anterior ficou assentado que a embargante não infirmou os fundamentos da decisão impugnada, incidindo o art. 932, III, do CPC, bem como o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e não corrigir vício hábil, sendo, portanto, inadmissíveis.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.