AREsp 1775583 - ACORDAO

AREsp 1775583 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual já havia fixado claramente a multa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15; os embargos não se prestam ao reexame da causa.

Parties
Embargante: GUSTAVO TORRES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Súmula 182/stj, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Súmula 182/stj Cpc/15

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Parties

GUSTAVO TORRES FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 identificação do sujeito destinatário da multa
  3. 3 base de cálculo e percentual da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual já havia fixado claramente a multa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15; os embargos não se prestam ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração