AREsp 1667229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, limitando-se a pretender o reexame do julgado (pretensão infringente), providência inexequível nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de subsistir fundamento não atacado apto a manter o aresto, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: José Mauricio Dedalo Bronzatto e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

José Mauricio Dedalo Bronzatto e Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 pretensão infringente e inadmissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 manutenção da decisão por fundamento não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, limitando-se a pretender o reexame do julgado (pretensão infringente), providência inexequível nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de subsistir fundamento não atacado apto a manter o aresto, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração