AREsp 1713569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; além disso, as matérias suscitadas são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral (Temas 895 e 182/STF), e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO; Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 repercussão geral (Tema 895/STF e Tema 182/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; além disso, as matérias suscitadas são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral (Temas 895 e 182/STF), e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.