AREsp 1600374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já explicita que a testemunha ouvida não era corréu no mesmo processo e há indicação de que, se participou do ilícito, respondeu por ato infracional em procedimento distinto; não se verificam omissão ou contradição que justifiquem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ AILTON VIEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Testemunha Corréu, Ato Infracional
Direito Penal Direito Processual Embargos De Declaração Sustentação Oral Testemunha Corréu Ato Infracional

Case Brief

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Parties

JOSÉ AILTON VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do testemunho de pessoa apontada como participante do delito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já explicita que a testemunha ouvida não era corréu no mesmo processo e há indicação de que, se participou do ilícito, respondeu por ato infracional em procedimento distinto; não se verificam omissão ou contradição que justifiquem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade