AREsp 1307371 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado; os aclaratórios são segundos embargos repetitivos que exprimem mero inconformismo e têm caráter protelatório, razão pela qual incide a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC e os embargos devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: Hiltor Paulo Mombach; Embargante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Hiltor Paulo Mombach

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 caráter infringente e protelatório dos segundos embargos de declaração
3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

Rejeitam-se os segundos embargos de declaração, com aplicação de multa, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.